Uniformização de decisões sobre compensação de precatórios do IPERGS


A 2ª Câmara Cível do TJRS decidiu submeter à 1ª Turma do TJRS o julgamento sobre a possibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado. A remessa foi proposta pelo Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, relator de apelação envolvendo o tema, diante da divergência existente entre as Câmaras que integram os 1° e 11° Grupos Cíveis do Tribunal. No Processo N° 001/10601463645 requeremos a compensação…
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