Impossibilidade de Instituição de Obrigação Tributária Acessória por Instrução Normativa: Inexigibilidade de Dimof das Instituições Financeiras

1. Considerações preliminares. 2. O princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas. 3. Obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito. Da inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras. Impossibilidade de instituição de obrigação tributária acessória por instrução normativa. 5. Do não cabimento de multa por norma infralegal. 6. Conclusão. 1. Considerações preliminares. O princípio da legalidade, surgido a partir da criação dos…
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