Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ nos executivos fiscais

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Lei Complementar superior à Ordinária; 4 A Nova Redação do Art. 174, p. un., I, do CTN; 5 Usurpação do Poder Legislativo; 6 Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ; 6.1 Inércia da Fazenda Pública; 7 Violação ao Princípio da Segurança Jurídica; 8 Considerações finais; Notas Referências Bibliográficas. 1 Introdução Não é de hoje que se discute o instituto jurídico da prescrição. Conceito, distinção da decadência,…
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