Tributário: Revista Digital
Volume 02, Número 2, junho de 2001, ISSN 1676-4404

Norma Anti-elisiva e a Lei Complementar n. 104/2001


No início do ano de 2001, a imprensa, com editoriais, reportagens e declarações de autoridades fazendárias, alardeou o efetivo advento de um pacote governamental anti-sonegação, composto pelas Leis Complementares n. 104 e 105 e pelo Decreto n. 3.724, todos de 10 de Janeiro de 2.001. A primeira destas normas teve a famigerada alcunha, nos noticiários, de “norma anti-elisiva”, tendo trazido, em verdade, alterações ao Código Tributário Nacional. Dessas alterações, a…