Contratação de prestadores de serviço como empresas e a MP do Bem, art. 129 da lei 11.196/05 de 21 de novembro de 2005: aspectos e cautelas de cunho trabalhista

Atualmente muito tem se falado sobre a questão da contratação de prestadores de serviço como empresas, pessoa jurídica, de uma só pessoa. Ressaltamos que trata-se de assunto que tem gerado certa polêmica. Neste breve artigo, não verificamos a questão tributária, o foco é esclarecer alguns pontos e cautelas de cunho trabalhista. O artigo em comento assim dispõe: “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive…
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