Notas sobre a possibilidade de ampliação temporal do uso do crédito presumido apurado mês a mês pelo segmento atacadista, vinculado a Lei 14.721/2012 pelo Estado de Pernambuco. Ausência de afronta a LC 160/2017 e ao Convenio CONFAZ 190/2017.

A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável, pelos próprios textos constantes da LC 160/2017 – bem como do do próprio texto do convenio CONFAZ 190/2017. Estes textos estão dispostos no corpo dos respectivos diplomas, in verbis: CONVÊNIO 190/2017:  Cláusula...

Repatriação: Novo entendimento da Receita Federal poderá gerar diversas autuações

Em 03 de janeiro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 678, a qual trata sobre devolução em dinheiro de participação em capital de pessoa jurídica com domicílio fiscal no exterior a sócio/titular pessoa física, tendo sido tal participação anteriormente regularizada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (“RERCT”). Antes de entrarmos ao mérito e conclusão...

Ano Novo, declaração nova! Vem aí a BEPS

No apagar das luzes do ano de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma legislação introduzindo uma nova declaração para atender o BEPS. Mas afinal, o que é BEPS? Trata-se da sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting, que pode ser traduzida como Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros. Empresas globais estruturaram as suas atividades para que os impostos sobre a renda fossem...

Obrigação Tributária (questão de prova I)

Tema: Obrigação Tributária - conceito e espécies. ENUNCIADO: Em que momento é possível verificar o nascimento da obrigação tributária? O lançamento do tributo é requisito indispensável para o nascimento da obrigação tributária? É possível atribuir a responsabilidade de uma obrigação tributária a pessoa civilmente incapaz? RESPOSTA: A obrigação tributária possui seu liame de nascimento...

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide o Plenário do STF

Encerrada a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide que o Protesto da CDA – Certidão da Dívida Ativa é medida constitucional, prevalecendo o entendimento de que “o protesto de CDAs não configura sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes”. Muito embora o artigo 25 da Lei 12.767/2012, que incluiu no rol dos...

História: Primeira fraude ocorrida no mundo

Não existe um documento comprobatório preciso que estabeleça a primeira fraude ocorrida, porém, uma das primeiras fraudes que se têm dados relevantes descoberta por meio de pesquisas e estudos é a fraude citada por Parodi (2008), no qual a fraude se fez presente 500 a.C onde os egípcios vendiam para os ricos e nobres, para a realização de cerimônias fúnebres, falsos gatos e outros tipos de animais, quando na...

Entendendo a remuneração Pró-labore

Para melhor entendimento da palavra pró-labore, elaboramos este artigo para definição e direcionamentos aos Sócios – Executivos e Administradores de Empresas que ainda confundem o entendimento sobre o tema. Pró-labore tem origem do latim e significada "pelo trabalho" sendo uma forma de remuneração para os sócios e administradores baseados sobre as atividades administrativas desempenhadas e seu perspectivo...

Cruzamento de dados tributários em real time pela SEFAZ do Amazonas

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) informa nova rotina de controle de “Inconsistências” na EFD ICMS/IPI. Todas as “Pendências” serão reclassificadas como “Advertências” pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte tome ciência das mesmas e retifique a escrituração, se for o caso. As “Advertências” não gerarão a perda do benefício de pagamento a prazo do...

Obrigatoriedade do código GTIN na NF-e

Há anos analisamos notas e arquivos fiscais e ainda identificamos que muitas empresas não estão preenchendo adequadamente a nota fiscal eletrônica. Assim, ressaltamos que desde  01/07/2011 passou a ser obrigatório o destaque, na NF-e, do código GTIN para os produtos que possuem código de barras com GTIN. Outro dado importante é que a GS1 Brasil, responsável pelas atribuições do código GTIN no Brasil,...

Esclarecida a regra da compensação de crédito previdenciário: é necessário retificar a GFIP

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve cumprir as regras de compensação de contribuições previdenciárias (arts. 56 a 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012) e ser precedida de retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
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