Simples Nacional – Incorporação e a manutenção ao regime simplificado

A Solução de Consulta COSIT n° 167/2020 esclarece que: poderá permanecer no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continuar satisfazendo a todos os requisitos da opção por esse regime. Nas linhas do artigo 15 da Resolução CGSN n°...

Recuperação de despesa aplicável ao Lucro Presumido

Primeiramente compete esclarecer que sobre o valor principal da recuperação de despesas, pelo fato de não representar ingresso de novas receitas, não comporá a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS quando na forma do Lucro Presumido. Quanto ao valor relativo à atualização, é classificado como receita financeira, ou seja, a pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido, sujeitar-se-á as seguintes...

Venda de veículos usados e a equiparação a operação de consignação – Duplicidade de regimes e a hipótese de crédito

Segundo a Solução de consulta DISIT/SRRF08 nº 8002, de 30 de março de 2020: Na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação, facultada pelo artigo 5° da Lei nº 9.716/1998, a pessoa jurídica simultaneamente sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (duplicidade de regimes) deve considerar como receita da referida operação,...

Substituição tributária (ICMS) nas operações em garantia – São Paulo

Para aqueles que trabalham com substituição de peças em garantia dada pela fabricante,  ou até mesmo nas empresas de assistência técnica, gostaria de compartilhar alguns comentários que fiz a respeito da Decisão Normativa CAT n° 03/15. Em resumo, a DN CAT estabelece que nas remessas para as assistências técnicas em virtude de substituição em garantia, a operação estará sujeita ao regime da substituição...

Ganho de capital – entidades sem fins lucrativos

Você sabia que são ISENTOS do imposto de renda o ganho de capital apurado na alienação de bens pertencente ao imobilizado de instituição sem fins lucrativos que atenda aos requisitos legais do direito à isenção. Oportuno ressaltar que os recursos obtidos devem obrigatoriamente serem destinados exclusivamente a finalidade da instituição ou a doação para entidade também imune e/ou isenta, conforme artigo...

TFF de empresas e ISS de autônomos vencem no ultimo dia útil de maio em Salvador

Os contribuintes de Salvador devem estar alertas ao Calendário Fiscal. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF das empresas e dos profissionais autônomos estabelecidos e o Imposto sobre Serviços - ISS de todos os profissionais autônomos vencem no último dia útil do mês de maio para pagamento da cota única, ou da primeira cota, caso os contribuintes optem pelo parcelamento, quando as parcelas subsequentes...

ICMS – SP: Descaracterização da Industrialização por encomenda

Recentemente fiz um trabalho específico sobre operações de Industrialização por encomenda e me deparei com alguns posicionamentos da SEFAZ-SP interessantes no que diz respeito a fundamentação aplicada e que considero útil para quem lida com essas operações diariamente. Nas consultas, n° RC 17.293/2018, 16.989/2017 e 16.715/2017 a Fazenda trouxe características sobre a operação de Industrialização por...

Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária – Portaria RFB n° 1.507 de 2019.

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 04/09/2019 a Portaria RFB n° 1.507 de 2019. Na publicação desta citada Portaria está instituída o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária. Neste momento ainda não há outros detalhes sobre tal Conselho, apenas a forma que será composto. Será assim: I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como...

Isenção de IRPF sobre Pensão Alimentícia onde o beneficiário é portador de moléstia grave

Solução de Consulta, emitida e comentada está exposta a seguir: Solução de Consulta n° 234 - Cosit ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº...

Notas sobre a possibilidade de ampliação temporal do uso do crédito presumido apurado mês a mês pelo segmento atacadista, vinculado a Lei 14.721/2012 pelo Estado de Pernambuco. Ausência de afronta a LC 160/2017 e ao Convenio CONFAZ 190/2017.

A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável, pelos próprios textos constantes da LC 160/2017 – bem como do do próprio texto do convenio CONFAZ 190/2017. Estes textos estão dispostos no corpo dos respectivos diplomas, in verbis: CONVÊNIO 190/2017:  Cláusula...
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