Patrimônio de afetação para tributação no RET

Para as incorporadoras imobiliárias, uma opção de tributação mais interessante é o RET (Regime Especial de Tributação), que conforme lei 10931 de 2004, é opção irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. No RET as receitas recebidas referentes a incorporação pagam somente 4% englobando PIS/COFINS/CSLL...

Diferimento Parcial ICMS/RS: Dispensa da emissão de nota fiscal de entrada

No dia 08/07/2021, foi publicado o Decreto 55.982/2021 em sua Alteração n° 5636: No Livro III do RICMS/RS: i) a nota 03 do art. 1°-K passa a vigorar com a seguinte redação: NOTA 03 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1°, § 3°, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante...

Criptomoedas e a “volta dos que não foram”

Como qualquer investimento, as aplicações em criptomoedas exigem planejamento e definição de metas claras. Muitos investidores iniciam suas jornadas sem considerar estas premissas, e acabam não se atentando a problemas futuros que poderiam ser evitados por meio de iniciativas relativamente simples, mas quando não são adotadas, causam sérios problemas posteriormente junto ao Leão, pois terão dificuldades em...

Carta de correção de Nota Fiscal (MG)

A partir do dia 21 de abril de 2021, no Estado de Minas Gerais a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) gerada pelo contribuinte do ICMS impõe novas situações em que é vedada o uso da CC-e para comunicação de irregularidades abaixo descritas: a) Corrigir valores ou quantidades; b) Substituir ou suprimir a identificação das pessoas consignadas no documento fiscal; c) Substituir ou suprimir a identificação...

Substituição tributária (ICMS) nas operações em garantia – São Paulo

Para aqueles que trabalham com substituição de peças em garantia dada pela fabricante,  ou até mesmo nas empresas de assistência técnica, gostaria de compartilhar alguns comentários que fiz a respeito da Decisão Normativa CAT n° 03/15. Em resumo, a DN CAT estabelece que nas remessas para as assistências técnicas em virtude de substituição em garantia, a operação estará sujeita ao regime da substituição...

TFF de empresas e ISS de autônomos vencem no ultimo dia útil de maio em Salvador

Os contribuintes de Salvador devem estar alertas ao Calendário Fiscal. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF das empresas e dos profissionais autônomos estabelecidos e o Imposto sobre Serviços - ISS de todos os profissionais autônomos vencem no último dia útil do mês de maio para pagamento da cota única, ou da primeira cota, caso os contribuintes optem pelo parcelamento, quando as parcelas subsequentes...

ICMS – SP: Descaracterização da Industrialização por encomenda

Recentemente fiz um trabalho específico sobre operações de Industrialização por encomenda e me deparei com alguns posicionamentos da SEFAZ-SP interessantes no que diz respeito a fundamentação aplicada e que considero útil para quem lida com essas operações diariamente. Nas consultas, n° RC 17.293/2018, 16.989/2017 e 16.715/2017 a Fazenda trouxe características sobre a operação de Industrialização por...

Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária – Portaria RFB n° 1.507 de 2019.

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 04/09/2019 a Portaria RFB n° 1.507 de 2019. Na publicação desta citada Portaria está instituída o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária. Neste momento ainda não há outros detalhes sobre tal Conselho, apenas a forma que será composto. Será assim: I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como...

Isenção de IRPF sobre Pensão Alimentícia onde o beneficiário é portador de moléstia grave

Solução de Consulta, emitida e comentada está exposta a seguir: Solução de Consulta n° 234 - Cosit ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº...

Notas sobre a possibilidade de ampliação temporal do uso do crédito presumido apurado mês a mês pelo segmento atacadista, vinculado a Lei 14.721/2012 pelo Estado de Pernambuco. Ausência de afronta a LC 160/2017 e ao Convenio CONFAZ 190/2017.

A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável, pelos próprios textos constantes da LC 160/2017 – bem como do do próprio texto do convenio CONFAZ 190/2017. Estes textos estão dispostos no corpo dos respectivos diplomas, in verbis: CONVÊNIO 190/2017:  Cláusula...
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