TFF de empresas e ISS de autônomos vencem no ultimo dia útil de maio em Salvador

Os contribuintes de Salvador devem estar alertas ao Calendário Fiscal. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF das empresas e dos profissionais autônomos estabelecidos e o Imposto sobre Serviços - ISS de todos os profissionais autônomos vencem no último dia útil do mês de maio para pagamento da cota única, ou da primeira cota, caso os contribuintes optem pelo parcelamento, quando as parcelas subsequentes...

ICMS – SP: Descaracterização da Industrialização por encomenda

Recentemente fiz um trabalho específico sobre operações de Industrialização por encomenda e me deparei com alguns posicionamentos da SEFAZ-SP interessantes no que diz respeito a fundamentação aplicada e que considero útil para quem lida com essas operações diariamente. Nas consultas, n° RC 17.293/2018, 16.989/2017 e 16.715/2017 a Fazenda trouxe características sobre a operação de Industrialização por...

Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária – Portaria RFB n° 1.507 de 2019.

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 04/09/2019 a Portaria RFB n° 1.507 de 2019. Na publicação desta citada Portaria está instituída o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária. Neste momento ainda não há outros detalhes sobre tal Conselho, apenas a forma que será composto. Será assim: I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como...

Isenção de IRPF sobre Pensão Alimentícia onde o beneficiário é portador de moléstia grave

Solução de Consulta, emitida e comentada está exposta a seguir: Solução de Consulta n° 234 - Cosit ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº...

Notas sobre a possibilidade de ampliação temporal do uso do crédito presumido apurado mês a mês pelo segmento atacadista, vinculado a Lei 14.721/2012 pelo Estado de Pernambuco. Ausência de afronta a LC 160/2017 e ao Convenio CONFAZ 190/2017.

A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável, pelos próprios textos constantes da LC 160/2017 – bem como do do próprio texto do convenio CONFAZ 190/2017. Estes textos estão dispostos no corpo dos respectivos diplomas, in verbis: CONVÊNIO 190/2017:  Cláusula...

Repatriação: Novo entendimento da Receita Federal poderá gerar diversas autuações

Em 03 de janeiro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 678, a qual trata sobre devolução em dinheiro de participação em capital de pessoa jurídica com domicílio fiscal no exterior a sócio/titular pessoa física, tendo sido tal participação anteriormente regularizada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (“RERCT”). Antes de entrarmos ao mérito e conclusão...

Ano Novo, declaração nova! Vem aí a BEPS

No apagar das luzes do ano de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma legislação introduzindo uma nova declaração para atender o BEPS. Mas afinal, o que é BEPS? Trata-se da sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting, que pode ser traduzida como Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros. Empresas globais estruturaram as suas atividades para que os impostos sobre a renda fossem...

Obrigação Tributária (questão de prova I)

Tema: Obrigação Tributária - conceito e espécies. ENUNCIADO: Em que momento é possível verificar o nascimento da obrigação tributária? O lançamento do tributo é requisito indispensável para o nascimento da obrigação tributária? É possível atribuir a responsabilidade de uma obrigação tributária a pessoa civilmente incapaz? RESPOSTA: A obrigação tributária possui seu liame de nascimento...

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide o Plenário do STF

Encerrada a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide que o Protesto da CDA – Certidão da Dívida Ativa é medida constitucional, prevalecendo o entendimento de que “o protesto de CDAs não configura sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes”. Muito embora o artigo 25 da Lei 12.767/2012, que incluiu no rol dos...

História: Primeira fraude ocorrida no mundo

Não existe um documento comprobatório preciso que estabeleça a primeira fraude ocorrida, porém, uma das primeiras fraudes que se têm dados relevantes descoberta por meio de pesquisas e estudos é a fraude citada por Parodi (2008), no qual a fraude se fez presente 500 a.C onde os egípcios vendiam para os ricos e nobres, para a realização de cerimônias fúnebres, falsos gatos e outros tipos de animais, quando na...
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