Bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

No último dia 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar 194/2022 que fez alterações no CTN e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para fazer constar que são bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Assim, a partir do dia 24/06/2022 os Estados não podem cobrar alíquotas de ICMS destes bens e serviços acima da alíquota mínima...

Empresas prestadoras de Serviços no Lucro Presumido com faturamento até R$ 120.000/Ano

As empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, cujo faturamento anual não ultrapasse o valor de R$ 120.000,00, poderão utilizar o percentual de presunção de 16%. Está regra se aplica somente para as empresas prestadoras de serviço de profissões não regulamentadas. É uma redução significativa na base estimada da empresa, que vale a pena todos os prestadores de serviço...

Extinção de empresa e compensação de prejuízo fiscal

A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei n o 2.341, de 1987, art. 33), sendo assim prejuízo fiscal é extinto junto com o CNPJ, devendo ser baixado da parte B do LALUR No caso de cisão parcial, a cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (art. 514...

Patrimônio de afetação para tributação no RET

Para as incorporadoras imobiliárias, uma opção de tributação mais interessante é o RET (Regime Especial de Tributação), que conforme lei 10931 de 2004, é opção irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. No RET as receitas recebidas referentes a incorporação pagam somente 4% englobando PIS/COFINS/CSLL...

Diferimento Parcial ICMS/RS: Dispensa da emissão de nota fiscal de entrada

No dia 08/07/2021, foi publicado o Decreto 55.982/2021 em sua Alteração n° 5636: No Livro III do RICMS/RS: i) a nota 03 do art. 1°-K passa a vigorar com a seguinte redação: NOTA 03 - Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1°, § 3°, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante...

Criptomoedas e a “volta dos que não foram”

Como qualquer investimento, as aplicações em criptomoedas exigem planejamento e definição de metas claras. Muitos investidores iniciam suas jornadas sem considerar estas premissas, e acabam não se atentando a problemas futuros que poderiam ser evitados por meio de iniciativas relativamente simples, mas quando não são adotadas, causam sérios problemas posteriormente junto ao Leão, pois terão dificuldades em...

Carta de correção de Nota Fiscal (MG)

A partir do dia 21 de abril de 2021, no Estado de Minas Gerais a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) gerada pelo contribuinte do ICMS impõe novas situações em que é vedada o uso da CC-e para comunicação de irregularidades abaixo descritas: a) Corrigir valores ou quantidades; b) Substituir ou suprimir a identificação das pessoas consignadas no documento fiscal; c) Substituir ou suprimir a identificação...

Substituição tributária (ICMS) nas operações em garantia – São Paulo

Para aqueles que trabalham com substituição de peças em garantia dada pela fabricante,  ou até mesmo nas empresas de assistência técnica, gostaria de compartilhar alguns comentários que fiz a respeito da Decisão Normativa CAT n° 03/15. Em resumo, a DN CAT estabelece que nas remessas para as assistências técnicas em virtude de substituição em garantia, a operação estará sujeita ao regime da substituição...

TFF de empresas e ISS de autônomos vencem no ultimo dia útil de maio em Salvador

Os contribuintes de Salvador devem estar alertas ao Calendário Fiscal. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF das empresas e dos profissionais autônomos estabelecidos e o Imposto sobre Serviços - ISS de todos os profissionais autônomos vencem no último dia útil do mês de maio para pagamento da cota única, ou da primeira cota, caso os contribuintes optem pelo parcelamento, quando as parcelas subsequentes...

ICMS – SP: Descaracterização da Industrialização por encomenda

Recentemente fiz um trabalho específico sobre operações de Industrialização por encomenda e me deparei com alguns posicionamentos da SEFAZ-SP interessantes no que diz respeito a fundamentação aplicada e que considero útil para quem lida com essas operações diariamente. Nas consultas, n° RC 17.293/2018, 16.989/2017 e 16.715/2017 a Fazenda trouxe características sobre a operação de Industrialização por...
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