Confisco na Lei do Bem: retenção da restituição de ressarcimento de tributos das empresas em débito com a Previdência Social


Desde o último dia 14 de março, a pessoa jurídica, contribuinte, que tiver crédito de restituição ou ressarcimento, junto ao Ministério da Fazenda só receberá a quantia se não tiver nenhuma dívida com o INSS. Caso contrário, o valor a ser recebido será utilizado para abater o débito previdenciário, através de compensação por procedimento de ofício, previsto na Instrução Normativa 629, das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária,…
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