Multas tributárias: limites e princípios de sua juridicidade


Durante muito tempo, a questão das multas tributarias foi relegada a uma posição secundária em nossa doutrina, não ocupando as atenções de nossos juristas. Mais recentemente, com os sucessivos recordes de arrecadação de tributos, incrementados pelas autuações fiscais e as multas tributárias, a questão da juridicidade desta espécie de sanção, seus limites e princípios, alcançou uma nova relevância no campo do direito tributário. No entanto, como é possível imaginar, ainda…
Pular para a barra de ferramentas