Princípio da preservação da empresa como norma do Direito Tributário


“O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir” Chief Justice JOHN MARSHALL, julgamento em 1819 do célebre caso “McCulloch v. Maryland” (RF 145/164 – RDA 34/132) A preservação da empresa no direito brasileiro, constitui matéria de recente estudo e preocupação de nossos legisladores, que a positivaram na nova Lei de Falência e Recuperação de Empresa (Lei nº 11.101/2005). Mas apesar de se inserir como princípio…
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