10 horas Adicionou aos favoritos:
"Ilegalidade da Penhora ou Arresto de Faturamento da empresa quando provoca a inviabilidade da Atividade Empresarial"

Diariamente vemos nos noticiários a divulgação de notícias em que juízes concederam bloqueios/arrestos de faturamento/recebíveis de empresas a pedido do fisco de forma equivocada quanto à interpretaçã...

2 dias Adicionou aos favoritos:
"PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita"

Na última sexta-feira (07), a Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que o PIS/COFINS não incide em receitas provenientes de exportação de serviços, desde que ocorra a efetiva entrada de ...

3 dias Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal"

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o pedido da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) para que fosse ...

5 dias Adicionou aos favoritos:
"Decisão considera abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido"

O juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro entendeu que é abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. Sendo assim, suspendeu liminarmente auto de...

7 dias Adicionou aos favoritos:
"DF: Governo concede desconto no ICMS para empresas que gerarem emprego"

Os secretários do Desenvolvimento Econômico, Ruy Coutinho, e da Fazenda, André Clemente, assinaram nesta quinta-feira (6) portaria regulamentando o programa Emprega DF. O objetivo da medida é incentiv...

12 dias Adicionou aos favoritos:
"Dos principais créditos do regime não cumulativo do PIS/Pasep e COFINS"

Com a publicação da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 iniciaram a nortear a tributação Não-Cumulativa do PIS/Pasep e COFINS respectivamente. Com esta...

17 dias Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário"

O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte devedor, evitando que este venha a dilapidar o seu patrimônio. ...

22 dias Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo"

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária ved...

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