Omar Augusto Leite Melo


Recente alteração no regime de substituição tributária do ICMS

Inicialmente, vale lembrar o contexto histórico dessa mais nova (e complicada) alteração havida no campo da substituição tributária do ICMS. Por meio da Lei Complementar nº 147/2014, foi modificada...

Consolidação "parcial" do Refis da Copa (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015)

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015 (DOU de 03/08), foi finalmente aberta a etapa da consolidação dos débitos no "Refis da Copa" (Lei nº 12.996/2014), dispondo sobre os...

Inclusão de débitos na consolidação do Refis da Copa - IN RFB nº 1.576/2015

Em paralelo com a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação (parcial) do Refis da Copa, também foi publicada no DOU de...

Refis ou "Mini-Refis"? Por que não pensar também em uma moratória?

A queda da arrecadação tributária causada pela atual crise político-econômica brasileira, associada à nossa altíssima carga tributária, tem atormentado o Governo Federal, que se vê na necessidade...

Para STF, o ISS não incide sobre a “industrialização por encomenda”

Se, de um lado, os Municípios estão vencendo a questão (infraconstitucional) da incidência do ISS na “industrialização por encomenda” lá no Superior Tribunal de Justiça, os Estados devem reverter...

Novo CPC é publicado - lei nº 13.105/2015

Foi publicada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (DOU de 17/03/2015), o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de 17/03/2016 (art. 1.045), trazendo várias alterações no...

MP 669/2015 aumenta alíquotas da contribuição patronal desonerada (sobre receita bruta) e torna o regime facultativo

No Diário Oficial da União do dia 27 de fevereiro de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 669/2015, que trouxe alterações substanciais na cota previdenciária patronal (CPP) incidente sobre...

CGSN edita mais uma resolução: nº 117, de 02/12/2014. E as farmácias de manipulação?

O Simples Nacional iniciou a sua vigência em 1º/07/2007; logo, está em vigor há praticamente 7 anos e meio, ou 90 meses. Neste período, o Comitê Gestor do Simples Nacional já editou 117 resoluções,...

Considerações sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional, cuja adesão foi solicitada até 31/10/2014

O presente artigo versa sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional, isto é, apurados no âmbito do regime especial de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na...

Lei nº 13.043/2014 cria parcelamento especial para contribuinte em recuperação judicial

A recente Lei nº 13.043/2014 (fruto da conversão da MP 651/2014) criou um parcelamento especial para contribuintes em recuperação judicial, regulamentando o disposto no artigo 155-A, §3º do Código...