Consolidação da dívida e valor das parcelas no ´REFIS 2´

1. Comentários Gerais O novo parcelamento federal de débitos representa muito bem aquele antigo ditado: dá com uma mão, mas tira com a outra. A análise de suas condições, implicações, hipótese de exclusão, forma de se calcular o valor da parcela e a consolidação do débito, levam a tal assertiva. A Lei nº 10.684, de 30/05/2003, dispõe sobre parcelamento de débitos de qualquer natureza (tributários ou não) junto à Secretaria…
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Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE de Bauru, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, foi Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor, editor da Revista Eletrônica Tributo Municipal.
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