Consolidação “parcial” do Refis da Copa (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015)

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015 (DOU de 03/08), foi finalmente aberta a etapa da consolidação dos débitos no “Refis da Copa” (Lei nº 12.996/2014), dispondo sobre os procedimentos que os contribuintes deverão adotar para finalizar o referido parcelamento. Inicialmente, cabe advertir que essa consolidação aberta se refere ao parcelamento vulgarmente chamado de “Refis da Copa”, criado pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, que admite…
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Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE de Bauru, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, foi Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor, editor da Revista Eletrônica Tributo Municipal.
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