Inclusão de débitos na consolidação do Refis da Copa – IN RFB nº 1.576/2015

Em paralelo com a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação (parcial) do Refis da Copa, também foi publicada no DOU de 03/08/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.576, de 30/07/2015, que também versa sobre o parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa). Inicialmente, vale especificar que a referida IN/RFB nº 1.576/2015 dispõe o parcelamento vulgarmente chamado…
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Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE de Bauru, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, foi Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor, editor da Revista Eletrônica Tributo Municipal.
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