Lei nº 13.043/2014 cria parcelamento especial para contribuinte em recuperação judicial

A recente Lei nº 13.043/2014 (fruto da conversão da MP 651/2014) criou um parcelamento especial para contribuintes em recuperação judicial, regulamentando o disposto no artigo 155-A, §3º do Código Tributário Nacional: “§3º. lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial”. Com efeito, assim estabelece o artigo 43 da Lei nº 13.043/2014, que alterou o artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002 (lei do…
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Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
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