Locação de bens móveis e serviços “com locação”: quando incidirá o ISS? E sobre qual base?

Desde o leading case decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 116.121, a tributação do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis ganhou grande repercussão por parte dos contribuintes e dos Fiscos Municipais. A Súmula Vinculante nº 31 do STF veio com a pretensão de eliminar ou, ao menos, reduzir esse embate fiscal. Assim determina a referida súmula vinculante: “é inconstitucional a incidência do Imposto…
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
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