Obrigatoriedade das contribuições cobradas pelos Sindicatos

19/08/2005 (19 anos atrás)
1 comentário

PARECER TRIBUTÁRIO EMENTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, VOLUNTÁRIAS E CONFEDERATIVAS. EMPREGADOS NÃO FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO DA COBRANÇA. A Contribuição Sindical pode ser exigida compulsoriamente do empregado, ainda que não seja vinculado à entidade sindical, em razão de sua natureza tributária. Em contrapartida, as Contribuições Assistenciais, Voluntárias e Confederativas somente…

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