Primeiras considerações sobre o novo parcelamento criado pelo artigo 3º da MP 449/2008 (migração do Refis e do Paes)

Em primeiro lugar, cumpre transcrever o artigo 3º desta Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada em 04/12/2008, que versa sobre o parcelamento que pretendemos comentar: “Art.3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento…
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Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE de Bauru, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, foi Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor, editor da Revista Eletrônica Tributo Municipal.
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