Recente alteração no regime de substituição tributária do ICMS

Inicialmente, vale lembrar o contexto histórico dessa mais nova (e complicada) alteração havida no campo da substituição tributária do ICMS. Por meio da Lei Complementar nº 147/2014, foi modificada a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral ou Estatuto da ME/EPP, no qual está inserido o regime tributário do Simples Nacional), valendo destacar a mudança havida no artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea “a”, que trata da exclusão do ICMS no Simples…
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Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE de Bauru, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, foi Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor, editor da Revista Eletrônica Tributo Municipal.
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