Tributário: Revista Digital
Volume 13, Número 26, dezembro de 2012, ISSN 1676-4404

O Processo Administrativo Tributário Federal e a Exigência de Tributos Declarados pelo Sujeito Passivo

Sumário Introdução 1. O procedimento de cobrança do crédito tributário declarado 2. A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo 3. O processo administrativo fiscal para exigência de débitos declarados 4. O rito aplicável na esfera federal Conclusões Bibliografia Notas Introdução O fisco federal tem tradicionalmente entendido que a declaração do sujeito passivo da relação jurídica tributária, tomada como “confissão de dívida”, torna desnecessário o lançamento pela autoridade administrativa e…