Advogado Tributarista em Fortaleza/CE. Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários. Professor de Direito e Processo Tributários. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"Análise crítica da polêmica tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta"

Sumário 1 Introdução 2 Evolução jurisprudencial 3 Conclusão 1 Introdução  Desde o julgamento do RE nº 240.785 em que se excluiu o ICMS da base de cálculo da COFINS – porque sendo o ICMS u...

24 dias Adicionou aos favoritos:
"Zona Franca de Manaus pode virar uma fabrica de distribuição de créditos de IPI"

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos re...

26 dias Adicionou aos favoritos:
"Alteração nos critérios jurídicos adotados no ato do lançamento. Correta interpretação do art. 146 do CTN"

Sumário 1 Introdução 2 Desenquadramento da sociedade simples do regime da SUP com efeito retroativo 3 Proibição de revisão de lançamento de ofício motivado pela mudança de critérios jurídicos no ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"A PEC Appy/CCiF nº 45/2019 da reforma tributária é “tendente a abolir a federação”?"

Roberto Wagner Lima Nogueira[i] Tem-se discutido na doutrina, (SCAFF, 2019, online) os limites estruturais a uma eventual aprovação de uma reforma tributária, máxime a questão da manutenção ou não ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming"

A tributação do streaming deve partir da análise da essência da atividade desenvolvida pelo contribuinte, a fim de que a simples utilização da tecnologia não se constitua como óbice à tributação, bem ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Justiça concede a servidor o direito de receber R$ 273 mil de IR recolhido após diagnóstico de câncer"

Um servidor público federal obteve na Justiça o direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes aos pagamentos já feitos, por ter sido diagnostica...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Dissolução irregular de empresa e redirecionamento da execução fiscal. Nova jurisprudência no STJ"

A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel.   Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de pessoa jurídica. No entendimento do STJ é ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Criminalização do ICMS declarado e não recolhido"

Ante as decisões  não unânimes do STJ, criminalizando a conduta do contribuinte que declara o ICMS por ele apurado deixando de recolhê-lo no prazo legal, enquadrando-o na tipificação do inciso II, do ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Restituição de Imposto de Renda – Tratamento na Declaração de Ajuste Anual"

Na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, o contribuinte deve obrigatoriamente informar a totalidade dos seus rendimentos auferidos em cada ano-calendário, sejam estes classificados com Tributáv...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Geração de impactos ao consumidor final com o fim da Substituição Tributária"

Foi publicado no dia 07 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.308/2018, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS/RS no que tange ao recolhimento do ICMS substituição tributária. De acordo com...

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