Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

23 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais"

Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações jurídicas, surgem as figuras da prescrição e da decadência. Ambas representam a perda do exercício de um direito por deixar transcorr...

26 dias Adicionou aos favoritos:
"ICMS-ST nada mais é do que ICMS e portanto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS"

A Tese 69 do STF, firmada no julgamento do RE 574706, foi enunciada nos seguintes termos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Apesar da clareza do texto, tan...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco"

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificul...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Manifesta inconstitucionalidade da contribuição para custeio da iluminação pública"

Sumário 1 Introdução 2 Falta do requisito do benefício específico e direto 3 Validação da COSIP pelo Plenário do STF 3.1 O voto divergente do Ministro Marco Aurélio 4 Conclusão 1 Introdução A...

3 meses Comentou em:
"Opinião: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de “serviço” para fins de ISS"

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que previstos na lista an...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de “serviço” para fins de ISS"

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que previstos na lista an...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"A não incidência do ICMS na atividade das empresas provedoras de acesso internet e a divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1ª parte)"

Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet ...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF3: Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos"

Por entender que o recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exaçõe...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Cobrar ICMS nas transferências interestaduais é inconstitucional"

Mais uma vez o STF (porem agora sob a égide do instituto da repercussão geral) declarou em julgamento que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica, mas que estão...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Alcance e conteúdo dos princípios da irretroatividade e da anterioridade"

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade estão expressos no  art. 150, III, a e b da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint...

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