Antônio de Pádua Marinho Monte

PRO

Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Membro da Academia Internacional de Letras Jurídicas. Professor de Direito e Processo Tributários. Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"Tese da criminalização do icms não recolhido conflita com a tese sustentada no RE nº 608.872 que sob sistemática de repercussão geral firmou a tese de que o consumidor final paga preço e não tributo"

Como se sabe, o STF, por maioria de votos, consagrou a tese de que o devedor contumaz do ICMS declarado incide no crime tipificado no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. A decisão majoritária ocorreu no julgamento do HC ...

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"Opinião: Fazenda pode postular em juízo manutenção do tributo ‘derrubado’ no Carf?"

Publiquei recentemente  minhas impressões sobre a agitação que o voto do ministro Luís Roberto Barroso ensejou durante a votação das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, referentes ao fim do voto de qualidade no Carf.

O ministro reconheceu a constitucionalidade do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, que tira a prevalência do voto ...

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"Por que pagamos impostos sobre algo que já é nosso?"

Quem é proprietário de imóvel recebeu recentemente o IPTU e quem é proprietário de veículo já teve de providenciar o pagamento de IPVA no início do ano.

Sem adentrarmos na tecnicidade do sujeito passivo do imposto ou de sua regra matriz de incidência, quem for proprietário de um imóvel ou de ...

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"Imposto de Renda Pessoa Física – Cônjuge – Corresponsável"

O Regulamento do Imposto de Renda [1], em seu artigo 7º [2], discorre sobre a possibilidade de haver a opção de declarar de forma conjunta ou separada os rendimentos do casal.

A permissão legal, se estende inclusive a provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural ...

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"Opinião: Por que no Brasil se tributa a produção e não o consumo?"

A última reforma tributária estrutural efetivamente ocorrida no Brasil se deu há mais de 50 anos, com a edição da Lei nº 5.172, aprovada pelo Congresso em 25 de outubro de 1966, que instituiu o até hoje vigente Código Tributário Nacional (CTN).

Referida codificação foi fruto do labor incansável ...

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"Mesmo representando quase um terço no preço da gasolina, o ICMS continua não sendo o vilão do aumento de preços: Comparação prática"

Em época de eleições é comum surgirem novas e velhas retóricas com objetivo de ludibriar aqueles com pouca informação ou conhecimento, levando-os a escolher esse ou aquele lado partidário.

Uma dessas retóricas que vem sendo utilizada há muito tempo pelo atual Presidente, e volta sempre em seus discursos, é que a ...

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"A inconstitucionalidade do argumento de prejuízo da arrecadação"

Quando falta o argumento jurídico, o Estado por seus procuradores, a mando dos governantes, sustenta o prejuízo ao erário.

Mas, esse é um argumento válido para ações que demonstram a inconstitucionalidade de uma imposição tributária? Não.

Não é à toa que na Constituição Federal existe uma Seção inteira para dispor sobre as ...

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"Supremo volta a julgar incidência de IR sobre pensões alimentícias"

Na última sexta-feira(4), o STF voltou a julgar um tema que interessa muito a quem recebe pensão alimentícia. No Plenário Virtual, a corte decidirá sobre a incidência de Imposto de Renda sobre esses valores.

Votaram até o momento o relator, ministro Dias Toffoli, e os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre ...

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"Difal é matéria de Direito Financeiro e não Direito Tributário"

Como se sabe, nas operações interestaduais as alíquotas do ICMS variam de 7% até 12%, conforme o Estado de destino das mercadorias e de serviços.

O objetivo é o de favorecer  o Estado consumidor propiciando-lhe  a tributação, não só do valor acrescido na operação de revenda, como também, da diferença da ...

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"Opinião: A incoerência do Carf quanto à prescrição intercorrente e ao voto de qualidade"

O presente artigo não visa a tecer juízo de valor entre os entendimentos firmados pelo Carf sobre a prescrição intercorrente e o voto de qualidade, apenas demonstrar que há clara incoerência entre eles, cuja única semelhança é a conclusão de forma desfavorável ao contribuinte.

Os contribuintes têm conseguido importantes vitórias em âmbito ...

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"O Supremo Tribunal Federal e a área tributária em 2021"

Em 2021 o STF apreciou 110 processos relacionados a tributos. Entre as repercussões gerais apreciadas, 96% dos julgamentos ocorreram sob a sistemática virtual [1]. Em 63% dos casos com declaração de inconstitucionalidade, houve discussão a respeito da atribuição de efeitos prospectivos às decisões da corte, o que inspira atenção. Mesmo que se ...

Pode o IPVA sofrer aumento automaticamente, dispensando lei?

Muito se tem anunciado através da imprensa que o tributo estadual IPVA sofrerá significativo aumento em sua base de cálculo para o exercício de 2022, pelo simples fato de os veículos usados terem (supostamente) experimentado um ganho em seus valores de mercado de até mesmo 30%, em alguns casos.

Como se ...

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"Lançamento com erro de direito jamais pode ser revisto ou reiterado"

O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender aos requisitos clássicos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Centremo-nos no penúltimo deles: é imperioso que o Fisco, na busca da verdade material, tenha motivos sérios de fato e ...

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"Quais tributos podem incidir sobre a mineração de criptomoedas?"

A tributação da economia digital é um desafio mundial. Estabelecer conceitos e parâmetros que façam enquadrar determinadas tecnologias com vistas tipificar operações levando-as para o ambiente tributário é novo problema a ser enfrentado pelo Direito e seus operadores.

Em face dos bens digitais em sua maioria não terem forma física, somando-se ...

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"Seletividade do ICMS sob julgamento no STF"

Após decorridos mais de três décadas da vigência da Constituição de 1988 que submeteu a energia elétrica à tributação pelo ICMS, conferindo-lhe a natureza de mercadoria, o STF iniciou o julgamento da seletividade de alíquota desse imposto estadual.

Como se sabe, a Constituição Federal em seu art. 155, § 2º, III ...

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"Processo Administrativo – Prazo para Decisões"

A burocracia, a ineficiência e a inércia administrativa em nosso país, faz acumular processos administrativos sem o rito normal estipulado por lei.

O que se vê, é a falta de gestão de processos e procedimentos por parte da administração pública para que flua o andamento das decisões, tendo em quantidade das ...

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"CTN: Um monumento jurídico-tributário"

O anteprojeto elaborado pelo saudoso Rubens Gomes de Souza converteu-se na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Essa Lei foi fundada na Emenda 18/65 que implantou a Reforma ...

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"É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR"

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas comete a mais gritante inconstitucionalidade por quebra do princípio da igualdade protegido em nível de ...

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"O voto de qualidade no Carf e o voto do ministro Barroso na ADI 6399"

Tratei anteriormente sobre o voto de qualidade no Carf e suas inconstitucionalidades, motivo pelo qual dirijo o leitor a uma coluna que escrevi em 2013 (aqui) e a uma do Gustavo Brigagão, em 2016 (aqui). A norma que regia a matéria foi alterada, passando a vigorar a regra do in dubio ...

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"Opinião: Entenda a modulação de efeitos na decisão do STF sobre o ICMS"

Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o Programas de ...

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