As taxas de licença para funcionamento e a ausência de legitimação para exigi-las em Fortaleza(CE)

A finalidade maior do Estado é promover a pacificação social. Algo que, certamente, a sociedade não consegue alcançar sem o auxílio, o poder de império, de um ente maior que possa exercer uma espécie de “soberania” sobre os grupos sociais. É para isto que existe o Estado: auferir objetivos que os indivíduos, isoladamente, não conseguem concretizá-los. Assim, o Estado, através do que a literatura especializada denomina de “atividade financeira”, lança…
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Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.
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