Possibilidade jurídica de anulação de decisão de mérito administrativa – Parecer PGNFnº 1.087/04

03/11/2004 (19 anos atrás)

A recente emissão do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 1.087/04(1) acarretou a retomada das discussões acerca da possibilidade de anulação judicial de decisão de mérito proferida no âmbito administrativo. Isso porque a conclusão da Procuradoria foi no sentido de que o ato administrativo configurado pela decisão desfavorável ao Fisco, proferida pelo Conselho…

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