Averbação pré-executória – Lei nº 13.606/2018 e Portaria PGFN nº 33/2018 – Inconstitucionalidades e Ilegalidades


A Portaria PGFN nº 33, publicada em 09/02/2018, veio regulamentar os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002, acrescidos pela Lei nº 13.606/2018. Tais dispositivos estabelecem a chamada averbação pré-executória da dívida ativa em registros públicos onde existam bens e direitos do devedor, numa espécie de arrolamento extrajudicial daquilo que poderá servir de garantia a futuras execuções fiscais. Ademais, a pretexto de regulamentar referidas normas – as quais por…
Advogado tributarista e corporativo e profissional de compliance com certificação internacional - CCEP-I (Certified Compliance and Ethics Professional - Internacional). Sócio Fundador do escritório Périsson Andrade, Massaro e Salvaterra Advogados. Mestrando em Direito Internacional Tributário pelo IBDT. Especializado em Legislação Americana pela George Washington University Law School e pelo IUSLAW Institute, em Direito Societário pelo Ibmec-SP e em Direito Tributário pela FGV.
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