Desenquaramento de Sociedades Uniprofissionais (SUPs) constituídas como LTDAs – Prefeitura de São Paulo reconhece ilegalidade de desenquadramentos – dever de cancelamento das exclusões e dos autos de infração correspondentes

02/02/2024 (2 meses atrás)

A Prefeitura de São Paulo deflagrou, desde o ano de 2015, milhares de atos de desenquadramentos de sociedades Uniprofissionais que estavam inseridas no regime fiscal de SUP (Sociedades Uniprofissionais), com fundamento no seu entendimento, à época, sem embasamento legal ou constitucional, de que as sociedades Uniprofissionais organizadas como LTDAs. não poderiam se beneficiar da alíquota…

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Périsson Andrade
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Advogado, Mestre em Direito Tributário Internacional, pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário). Sócio Fundador do escritório Périsson Andrade, Massaro...

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