Imoralidade, incoerência e inconstitucionalidade dos limites à compensação tributária, introduzidos pela MP 1202/2023

06/02/2024 (4 semanas atrás)

Jurídica e politicamente incorretas, além de incoerentes com a própria iniciativa de se buscar – como se conseguiu recentemente – declarar inconstitucional a chamada PEC da Reeleição, que pretendia postergar o pagamento de obrigações da União Federal, exatamente como pretende agora, declaradamente, o governo atual, com a pretendida restrição ao direito de compensação Tratemos aqui…

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Périsson Andrade
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Advogado, Mestre em Direito Tributário Internacional, pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário). Sócio Fundador do escritório Périsson Andrade, Massaro...

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