Inconstitucionalidade da MP nº 1.202/23 (Revogação do Perse e Reoneração da folha de pagamento) – Desrespeito à tripartição de poderes

01/02/2024 (1 mês atrás)

Tentativa imoral e antidemocrática de burla, por via transversa, da rejeição de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Medidas Provisórias não podem tratar de matérias já rejeitadas pelo Congresso Nacional quando da derrubada de vetos presidenciais No último dia 29/12/23, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.202/23, por meio da qual efetivamente promoveu o aumento…

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Périsson Andrade
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Advogado, Mestre em Direito Tributário Internacional, pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário). Sócio Fundador do escritório Périsson Andrade, Massaro...

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