Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas

17/10/2018 (6 anos atrás)
2 comentários

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e a consequente cobrança forçada das dívidas antes parceladas, em razão do seu entendimento quanto à irrisoriedade…

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Périsson Andrade
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Advogado, Mestre em Direito Tributário Internacional, pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário). Sócio Fundador do escritório Périsson Andrade, Massaro...

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