Entendendo o eSocial IV

O presente ano de 2014 ficará marcado na gestão empresarial como o ano do eSOCIAL. O evento é marcante, porém envolve apenas burocracia porque não cria direitos trabalhistas. Trata-se da organização das informações trabalhistas num único endereço: O portal do eSOCIAL. Vejamos como as modificações nas informações trabalhistas modificaram ao longo da história, citando alguns exemplos: 1) HISTÓRICO...

Refis da Crise tem o prazo de adesão reaberto pelo congresso

Após aprovação pela Câmara Federal da MP 615, transformada em Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, agora foi a vez do SENADO aprovar o projeto, que reabre até 31/12/2013 o prazo para ADESÃO ao REFIS da Lei de n°. 11.942/2009, indo à sanção presidencial. Segundo a Agência Câmara (1), “a medida vale para pessoas físicas e jurídicas que tinham dívidas tributarias vencidas até 30 de novembro...

Judiciário concede liminar para afastar a exigência de IPVA que foi recolhido e é devido em outro Estado

Conforme comentei no post chamado “São Paulo tem exigido IPVA que foi recolhido e devido a outro Estado”, o Estado de São Paulo iniciou uma estratégia radical para recolher IPVA. Se um contribuinte paulista informa na sua declaração de imposto de renda que reside em São Paulo e recolhe IPVA em outro estado, o fisco paulista presume que o IPVA é devido para SP e exige novo pagamento para SP. A notícia foi...

Erro em DCTF não gera crédito tributário

Obrigatoriedade e Forma Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009. Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 974/09, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes, as isentas, as autarquias e fundações da administração pública...

Compensação de Precatórios em MG tem manual da “A.G.E .” bom o “Modus Operandi” para orientar e facilitar aos contribuintes

Os contribuintes mineiros com dívidas em aberto junto a Secretaria da Receita Estadual, já inscritas em dívida ativa, e que têm interesse em promover a quitação de seus débitos com os benefícios oriundos do deságio na utilização dos precatórios vencidos do estado de MG, tiveram um presente da AGE que, através do “passo a passo” em forma de manual de compensação de precatórios sob a ótica do Decreto...

A duração de seu processo administrativo é razoável? – Possibilidade de agilização dos processos de restituição/ressarcimento

Sempre ouço as pessoas comentando em relação à morosidade do Poder Judiciário ou das ações intermináveis. Mas, e a morosidade da Administração Pública no que tange aos corriqueiros processos administrativos? Se você perguntar a cada um de seus clientes que possuem processos administrativos em trâmite ou findos, quanto tempo se passou desde a data do protocolo até a satisfação final do pleito, por certo...

IPI: restituição do tributo decorrente da modificação da jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal

Os operadores do Direito que atuam na área, envolvendo o Direito Tributário, têm como prioridade preservar o Direito dos Contribuintes, junto ao PODER TRIBUTANTE. Com efeito, tem a presente a finalidade de levar ao conhecimento dos contribuintes o que poderá ser efetuado com relação à RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO STF, senão vejamos: ALÍQUOTA ZERO - IPI E...

De acordo com o artigo 1.016 do Código Civil, o administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções

No caso de culpa, a responsabilidade é intransferível. Além da pressão por apresentar resultados e enfrentar as adversidades do momento atual da economia, outro assunto que vem ocupando o tempo dos executivos é a possibilidade de responder civil ou penalmente por danos causados pelas suas ações ou omissões junto à fiscalização fazendária. De acordo com o artigo 1.016 do Código Civil (Lei 10.406 de 10...

O planejamento em 2011 para as empresas com débitos do Simples Nacional

Como estamos alertando desde o início do 2º semestre de 2010, as empresas optantes pelo Simples Nacional (SN) com débitos junto a Receita Federal do Brasil (RFB) receberam, por meio postal, o Ato Declaratório Executivo (ADE) informando-as dos débitos existentes e de sua exclusão, cujos efeitos se deram a partir de 1° de janeiro de 2011. Elaboramos naquela época artigo intitulado “Empresas do Simples Nacional...

O papel do contador na gestão tributária dos pequenos empreendimentos

A gestão de tributos é um dos fatores primordiais para o sucesso de qualquer empreendimento no Brasil. Não é à toa que a carga tributária é uma das principais dificuldades apontadas pelos empresários, pois, de fato, a voracidade do fisco, velha conhecida do povo brasileiro, traz graves impactos à operacionalização de qualquer empresa e é um dos principais componentes do chamado “Custo Brasil”. Existem,...
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