Substituição Tributária. Cofins. da Extinção do Crédito Decorrente de Aquisição de Combustível Diretamente da Distribuidora

O regime de substituição tributária da COFINS sobre combustíveis e derivados de petróleo teve início com a LC nº.70/91, sendo o mesmo regime também adotado para as contribuições do PIS/PASEP por força da MP nº.1.212/95. Com o advento da Lei nº.9.718/98 houve a unificação da legislação relativa ao PIS/PASEP e da COFINS com a implementação de uma alteração no regime de substituição tributária...

Planejamento tributário para escolha da modalidade de tributação

No início do ano, as empresas podem realizar a opção da modalidade de apuração dos tributos federais Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e as Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento as Seguridade Social (COFINS). O prazo limite para a escolha da modalidade de tributação das empresas é 15 de fevereiro...

A Gestão Tributária e a Inadimplência com Impostos

Publica a imprensa especializada na última semana, com oportuna e recente veiculação pelo TRIBUTÁRIO NET, a preocupante constatação de que o Empresariado paulista, segundo pesquisa da Agencia Rumos da própria FIESP, diante da ameaça de desequilíbrio de receitas decorrente da atual crise econômica e conseqüente ameaça a sua capacidade de liquides; "TEM COMO OPÇÃO PRIMEIRA, A DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE...

Penhora on-line

Como resultado da morosidade da justiça, por razões que não abordaremos neste artigo, fazendo com que os processos judiciais se arrastem por anos, às vezes, mais de uma década, inúmeros instrumentos legislativos de natureza processual vêm sendo adotados, periodicamente, transformando o Código de Processo Civil em uma colcha de retalhos. Obviamente, tais inovações, algumas delas com tendência de retorno à...

O direito do contribuinte à indenização por débitos tributários inscritos de forma errada pela administração pública

Quem milita na área do direito tributário observa a desorganização das máquinas de arrecadação e cobrança da dívida fiscal, sobretudo em algumas partes do país, onde os órgãos não são autorizados e nem harmônicos entre si. A conseqüência negativa disso tudo é um sem número de execuções fiscais propostas indevidamente, em que o pagamento de tributo foi realizado corretamente ou a exigibilidade encontra-se...

Direito do Contribuinte: Contribuição de Melhoria Indevida

A contribuição de melhoria pode ser considerada uma espécie de tributo. Esta prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional e pode ser criada por leis federais, estaduais ou municipais, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel...

Proibição de distribuição de lucros e dividendos por empresa em débito com o fisco

O art. 17 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, acrescentou disposições ao art. 32 da Lei nº 4.357/64, que é a matriz legal do art. 889 do vigente Regulamento do Imposto de Renda. De acordo com aquele preceito, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão: I - distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; II - dar...

O planejamento tributário

I - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Temos persistentemente insistido em que a elevada carga tributária seja tenazmente combatida com medidas judiciais efetivas. E, para isso, temos indicado, em cada caso concreto, sinópse dos principais pontos jurídicos que devem ser atacados seja porque presentes vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Mas vamos rememorar alguns aspectos históricos recentes: até...

Direito Empresarial à luz do Código Civil Brasileiro

Antecedentes O nosso artigo jurídico faz parte de um profundo estudo em fase de lançamento pela Editora LZN (019 32367588 - www.lzn.com.br) na forma de Manual das Empresas à Luz do Novo Código Civil Brasileiro. Entretanto, de forma sintética vamos fazer um estudo sobre o Direitos das Empresas no Novo Código Civil Brasileiro. Introdução O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de...

Planejamento tributário: lucro ou perda?

Ninguém coloca em dúvida que o Brasil, na atualidade, possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Igualmente, é inquestionável, por ostensivo, que o parlamento não cessa de ensejar novos aumentos de ônus fiscal, cedendo, docilmente, a quase toda proposta que do executivo recebe. O sistema tributário nacional é injusto, complicado, arcaico e fora da realidade de nossas necessidades econômicas...
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