Pareceres

Opinião técnica emitida especificamente a determinado contribuinte, visando responder questões objetivamente feitas através de uma consulta ao autor.

Tratamentos contábil e fiscal de investimento e desinvestimento em empresa com Patrimônio Líquido negativo

Périsson Andrade
O presente parecer analisa qual o correto tratamento contábil e fiscal de investimento (aquisição de participação societária) e posterior desinvestimento (distrato) em empresa com Patrimônio Líquido Negativo 1.  FATOS PRECEDENTES Somos consultados acerca de qual seria o correto tratamento contábil e fiscal de investimento e posterior desinvestimento realizado pela empresa “EMPRESA X”, ... Conteúdo exclusivo...

Efeitos da suspensão parcial do Convênio ICMS nº 52/2017 por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 5.866

Périsson Andrade
O presente parecer examina os efeitos da suspensão parcial do Convenio ICMS 52/2017, por decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente às operações com produtos submetidos à Substituição Tributária do ICMS. 1.  FATOS PRECEDENTES A “EMPRESA X”, sediada no Estado de São Paulo, comercializa produtos eletroeletrônicos de ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para...

Averbação pré-executória – Lei nº 13.606/2018 e Portaria PGFN nº 33/2018 – Inconstitucionalidades e Ilegalidades

Périsson Andrade
A Portaria PGFN nº 33, publicada em 09/02/2018, veio regulamentar os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002, acrescidos pela Lei nº 13.606/2018. Tais dispositivos estabelecem a chamada averbação pré-executória da dívida ativa em registros públicos onde existam bens e direitos do devedor, numa espécie de arrolamento extrajudicial daquilo que ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Critérios Jurídicos para Apropriação de Créditos de PIS/COFINS – Parecer

Adonilson Franco
CONSULTA: Empresa tributada no regime da não-cumulatividade informa-nos produzir equipamentos e prestar assistência técnica pós-vendas para os referidos equipamentos. Por não dispor de estrutura para a prestação de assistência técnica em nível nacional contrata empresas para essas intervenções a quem terceiriza essas atividades, cujos serviços e peças empregados pelas ... Conteúdo exclusivo para Membros....

O tratamento do PIS e da COFINS nas operações de venda de insumos para ração animal por empresa optante do Lucro Presumido: estudo de caso

Alessandro Frederico de Paula
Introdução. A questão que ora se expõe advém de uma série de casos vivenciados em que as empresas atuantes no segmento de insumos para a fabricação de ração animal apresentaram dúvidas quanto à tributação do PIS e da COFINS incidente nas operações de venda para as indústrias, tendo em vista a ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Publicação de críticas à política tributária do Estado por Agente Fiscal de Rendas e infrações estatutárias imputadas pelo poder público

Kiyoshi Harada
Interessado: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINAFRESP Assunto: Publicação de críticas à política tributária do Estado por Agente Fiscal de Rendas e infrações estatutárias imputadas pelo Poder Público CONSULTA O Consulente, por meio de seu Diretor Jurídico Mestre JOSÉ MÁRCIO RIELLI e pelo seu advogado THIAGO ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Opinião Legal – Exclusão do Simples Nacional Art. 29, X da LC 123

João Inocêncio Junior
Consulente: … Assunto: Análise da Intimação fiscal n. _____________ e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Da Consulta Da documentação enviada entendeu-se que se trata de Ação Fiscal promovida pela Fazenda Estadual quando da fiscalização da operação da empresa mercantil. Os aparelhos estavam todos em regular funcionamento. Ocorre que a empresa foi instada a corrigir ... Conteúdo exclusivo para...

Vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino

Jaime Leite
A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa do novo Estado brasileiro ou, como prefere Carlos Mário Da Silva Velloso[1], estabeleceu esta forma de ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Opinião legal sobre repatriação de bens existentes no exterior

Kiyoshi Harada
Consulente: … Assunto: Repatriação de bens existentes no exterior Da Consulta O consulente tem bens representados por ativos financeiros aplicados no exterior.  Para tanto abriu uma conta conjunta em um  Banco  da Suíça em que figura sua esposa, casada em regime de comunhão universal de bens anteriormente ao advento da Lei do Divórcio. Esses ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro,...

Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros realizada como atividadade-meio para consecução da atividade final concernente à prestação de serviço de hospedagem

Kiyoshi Harada
CONSULTA: A consulente, por intermédio de seu advogado promove a presente consulta no tocante a lavratura dos autos de infração ns. 64338096, 64338037, 64337995, 64337952, 64337928 e 64199207 por falta de pagamento de ISS sobre o serviço de administração de bens de terceiros, item 42[1] da Lista de Serviços da Lei ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.
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