A incidência de IRPJ sobre as Debêntures que venham a ser convertidas em ações

Como é sabido, as Debêntures são emitidas pelas empresas que objetivam captar recursos, funcionando como uma espécie de empréstimo. Dessa forma, as Debêntures emitidas (títulos de crédito privados) são negociados no mercado, em que o adquirente fornece recursos para a empresa, recebendo em troca, uma rentabilidade previamente estabelecida, pré-fixada, pós-fixada ou mesmo híbrida. No caso em questão,...

Inconstitucionalidades da LC 192/2022 que trata do ICMS Monofásico sobre combustíveis

A Lei Complementar nº 190/2022 foi aprovada em tempo recorde de 3 dias (PLC nº 11/2020, originariamente aprovado no Senado Federal em 10/03/2022, no dia seguinte’ aprovado na Câmara dos Deputados e no mesmo dia, 11/03/2022, sancionado pelo Presidente da República em edição extra do Diário Oficial. Deve ser relembrado que para a aprovação de Lei Complementar, o quórum em cada uma das duas casas do Congresso...

Riscos na utilização de créditos acumulados em regimes tributários especiais em enquadramento de novos regimes diferenciados de tributação: o caso do Rio de Janeiro – Créditos de ICMS – setor atacadista – atuais Lei nº 9.025/2020 e Decreto nº 47.437/2020

Resumo Os regimes diferenciados de tributação, de adesão voluntária, que possibilitam aos contribuintes usufruírem de benefícios fiscais, normalmente estabelecem várias contrapartidas a serem cumpridas. Por vezes, ocorrem renovações dos acordos firmados com os entes tributantes. Já em outras ocasiões, há a edição de nova legislação revogando o regime diferenciado anterior, devendo resguardar os direitos...

Avaliação de ativos, juros e atualização monetária do capital das sociedades cooperativas no Brasil

Trata-se de consulta sobre procedimentos contábeis e tributários inerentes à avaliação de bens integrantes do ativo imobilizado, bem como as possibilidades técnica e jurídica de se procedê-la e a possibilidade de corrigir ou não o capital social integralizado pelos associados, com seus reflexos contábeis e fiscais. 1) A consulente é sociedade cooperativa regida pela Lei 5.764/1971, reavaliou seu ativo imobilizado...

Transformação de Sociedades Cooperativas

C O N S U L T A COOPERATIVA formula consulta sobre a possibilidade de sua transformação para sociedade empresária. Para isso expõe: 1) Há anos que o número de associado está reduzido, sendo cada vez mais difícil completar as chapas para compor os Conselhos de Administração e Fiscal: 2) Além disso, os associados desimpedidos, não se dispõem a concorrer aos cargos vagos, havendo quem seja eleito e renuncie...

No divórcio quando há doação incide ITCD

A empresa consulente indaga o seguinte: No caso de um divórcio em que o marido tem ações de diversas empresas e na divisão de bens amigável, as ações ficarão com o marido, pois a esposa não sabe e não deseja trabalhar no mercado financeiro e que ocorrerá um excesso na partilha. 1 – Será devido o ITCD? 2 – Sendo afirmativo, sob qual alíquota (o casal é de Minas Gerais)? 3 – Qual o valor...

Laudo tecnico contábil – Apuração de IRPJ e CSLL aplicação financeira sociedade cooperativa

LAUDO TÉCNICO PERICIAL CONTÁBIL SOBRE APURAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RESULTADO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA EM SOCIEDADE COOPERATIVA 1 SINTESE DO PROCESSO AS PARTES REQUERENTES: Cooperativa ( pessoa jurídica de direito privado...) REQUERIDA: União Federal 2. SINTESE DO OBJETO DO TRABALHO Com fins de instruir inicial de ação de repetição de indébito,...

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – A polêmica quanto ao critério de apuração do indébito a ser restituído ou compensado

CONTEXTUALIZANDO A POLÊMICA: A discussão sobre a possibilidade do ICMS integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS se arrasta nos tribunais há quase cinquenta anos, praticamente desde que foi instituído o Programa de Integração Social (PIS) pela LC 07/1970. Desde o final da década de 80 a questão parecia caminhar para uma pacificação do entendimento contrário à pretensão dos...

Transformação de Sociedade Cooperativa

C O N S U L T A  COOPERATIVA formula consulta sobre a possibilidade de sua transformação para sociedade empresária. Para isso expõe: Há anos que o número de associado está reduzido, sendo cada vez mais difícil completar as chapas para compor os Conselhos de Administração e Fiscal: Além disso, os associados desimpedidos, não se dispõem a concorrer aos cargos vagos, havendo quem seja eleito e renuncie...

Multa GFIP – Denúncia Espontânea

Em verdade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil autuou muitas empresas em todo o país, pela entrega em atraso da Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regimento da Previdência Social, Lei nº 8.212/2009, art. 32-A. Há o entendimento de que a aplicação dessa penalidade é abusiva...
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