Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – A polêmica quanto ao critério de apuração do indébito a ser restituído ou compensado

CONTEXTUALIZANDO A POLÊMICA: A discussão sobre a possibilidade do ICMS integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS se arrasta nos tribunais há quase cinquenta anos, praticamente desde que foi instituído o Programa de Integração Social (PIS) pela LC 07/1970. Desde o final da década de 80 a questão parecia caminhar para uma pacificação do entendimento contrário à pretensão dos...

Transformação de Sociedade Cooperativa

C O N S U L T A  COOPERATIVA formula consulta sobre a possibilidade de sua transformação para sociedade empresária. Para isso expõe: Há anos que o número de associado está reduzido, sendo cada vez mais difícil completar as chapas para compor os Conselhos de Administração e Fiscal: Além disso, os associados desimpedidos, não se dispõem a concorrer aos cargos vagos, havendo quem seja eleito e renuncie...

Multa GFIP – Denúncia Espontânea

Em verdade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil autuou muitas empresas em todo o país, pela entrega em atraso da Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regimento da Previdência Social, Lei nº 8.212/2009, art. 32-A. Há o entendimento de que a aplicação dessa penalidade é abusiva...

Compensação de créditos próprios com tributos retidos de terceiros

PARECER TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO CREDOR DE IRRF. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS RETIDOS NO PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 321/2019. ART. 65, § 3º, DA IN RFB Nº 1.717/2017. POSSIBILIDADE.   Trata-se de Consulta formulada por                             ...

ICMS/ISSQN – Distribuição de água por caminhões

Essa dualidade ICMS e ISS sempre foi um tema tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam posições distintas, posto que a legislação não define, com clareza os limites de um e outro imposto. Há decisões de Tribunais entendendo que a comercialização de água em caminhões caracterizaria uma operação de circulação de mercadorias, sujeitando-se, por conseguinte, à incidência do ICMS e...

É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?

Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver artigo publicado no Jus Navigandi: PRISÃO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CRIME POR FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS DECLARADO - DECISÕES CONFLITANTES) Acontece que a tese acolhida pelo STF, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC nº 163334, em Plenário, decidiu, por maioria que...

Obrigações tributárias: principal e acessória

Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória. Reza o Art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação...

Lei geral de proteção de dados – LGPD – algumas diretrizes

Não temos uma cultura de proteção de dados, portanto não existem, ainda, formatações, modelos, fórmulas prontas e programas que atendam às exigências da LGPD. Portanto, nesse processo de adequação da Empresa à LGPD, não há uma fórmula e a análise é caso a caso, mediante engajamento de todas as áreas, em iniciativas que funcionem, e sejam pensadas para a realidade e situações vividas no curso dos...

ICMS – Crédito acumulado exportação: uma luz no fim do túnel

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento em relação a incidência de tributo estadual, como o ICMS nas operações de exportações, bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, desonerando o seu pagamento conforme Art. 155, §2º, Inciso X, letra “a”, reconhecendo, expressamente, a manutenção e o aproveitamento do crédito em relação as operações e prestações anteriores. Também...

Precisamos cuidar também da saúde das empresas: considerações fiscais sobre a pandemia do COVID-19

Acordamos com a notícia da publicação da medida provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, diário oficial de 23 de março[1] e que certamente será ainda objeto de muita controvérsia jurídica, social e política. Uma apressada leitura do diploma normativo, já em suas poucas horas de vida fora taxado de malfadado, nos coloca a refletir sobre a constitucionalidade e eficácia de algumas medidas trabalhistas...
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