A famigerada Taxa de Incêndio

A Taxa de Incêndio, em nosso Estado de Minas Gerais, foi instituída pela Lei Estadual nº 14.938/2003. De lá para cá houve inúmeros julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS – TJMG que concluíram, com votos vencidos, pela constitucionalidade da referida taxa, contrariando a doutrina que sempre se posicionou no sentido de que nem todo serviço público enseja a cobrança de taxa, notadamente essa pseudo...

Retenção de 11% INSS – Construção civil – Cessão de mão de obra – não subordinação

A recente Solução de Consulta nº 5013 de 06/08/2019, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal entende que não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços, no sentido de determinar as diretrizes de trabalho e comandar a realização do serviço. Nesse caso, a empresa contratada não...

A cobrança de ICMS e a responsabilidade do sócio

O art. 1.052 do Código Civil de 2002 dispõe que: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital subscrito integralizado é aquele que foi também entregue e investido na sociedade, por intermédio de dinheiro em espécie, bens ou direitos. Uma vez integralizado o capital, o sócio,...

A punição dos crimes tributários

O crime tributário é caracterizado pelo engano na apuração dos tributos devidos. Os principais crimes tributários são o conluio, a fraude e a sonegação. No conluio, duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se associam para obter vantagens sobre ações de sonegação fiscal ou fraude. O engano malicioso ocasionado de má-fé, visando ocultar a verdade e fugir ao cumprimento da obrigação, caracteriza o...

Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e a consequente cobrança forçada das dívidas antes parceladas, em razão do seu entendimento quanto à irrisoriedade das parcelas pagas e da consequente eternização das dívidas parceladas. Isso...

Tratamentos contábil e fiscal de investimento e desinvestimento em empresa com Patrimônio Líquido negativo

O presente parecer analisa qual o correto tratamento contábil e fiscal de investimento (aquisição de participação societária) e posterior desinvestimento (distrato) em empresa com Patrimônio Líquido Negativo 1.  FATOS PRECEDENTES Somos consultados acerca de qual seria o correto tratamento contábil e fiscal de investimento e posterior desinvestimento realizado pela empresa “EMPRESA X”, em uma empresa...

Efeitos da suspensão parcial do Convênio ICMS nº 52/2017 por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 5.866

O presente parecer examina os efeitos da suspensão parcial do Convenio ICMS 52/2017, por decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente às operações com produtos submetidos à Substituição Tributária do ICMS. 1.  FATOS PRECEDENTES A “EMPRESA X”, sediada no Estado de São Paulo, comercializa produtos eletroeletrônicos de automação, destinados a usuários...

Averbação pré-executória – Lei nº 13.606/2018 e Portaria PGFN nº 33/2018 – Inconstitucionalidades e Ilegalidades

A Portaria PGFN nº 33, publicada em 09/02/2018, veio regulamentar os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002, acrescidos pela Lei nº 13.606/2018. Tais dispositivos estabelecem a chamada averbação pré-executória da dívida ativa em registros públicos onde existam bens e direitos do devedor, numa espécie de arrolamento extrajudicial daquilo que poderá servir de garantia a futuras execuções fiscais. Ademais,...

Critérios Jurídicos para Apropriação de Créditos de PIS/COFINS – Parecer

CONSULTA: Empresa tributada no regime da não-cumulatividade informa-nos produzir equipamentos e prestar assistência técnica pós-vendas para os referidos equipamentos. Por não dispor de estrutura para a prestação de assistência técnica em nível nacional contrata empresas para essas intervenções a quem terceiriza essas atividades, cujos serviços e peças empregados pelas terceirizadas são cobrados da Consulente...

O tratamento do PIS e da COFINS nas operações de venda de insumos para ração animal por empresa optante do Lucro Presumido: estudo de caso

Introdução. A questão que ora se expõe advém de uma série de casos vivenciados em que as empresas atuantes no segmento de insumos para a fabricação de ração animal apresentaram dúvidas quanto à tributação do PIS e da COFINS incidente nas operações de venda para as indústrias, tendo em vista a falta de clareza do regramento normativo. Na maioria das vezes as indagações, realizadas por optantes...
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