Riscos na utilização de créditos acumulados em regimes tributários especiais em enquadramento de novos regimes diferenciados de tributação: o caso do Rio de Janeiro – Créditos de ICMS – setor atacadista – atuais Lei nº 9.025/2020 e Decreto nº 47.437/2020
Resumo
Os regimes diferenciados de tributação, de adesão voluntária, que possibilitam aos contribuintes usufruírem de benefícios fiscais, normalmente estabelecem várias contrapartidas a serem cumpridas. Por vezes, ocorrem renovações dos acordos firmados com os entes tributantes. Já em outras ocasiões, há a edição de nova legislação revogando o regime diferenciado anterior, devendo resguardar os direitos...
Avaliação de ativos, juros e atualização monetária do capital das sociedades cooperativas no Brasil
Trata-se de consulta sobre procedimentos contábeis e tributários inerentes à avaliação de bens integrantes do ativo imobilizado, bem como as possibilidades técnica e jurídica de se procedê-la e a possibilidade de corrigir ou não o capital social integralizado pelos associados, com seus reflexos contábeis e fiscais.
1) A consulente é sociedade cooperativa regida pela Lei 5.764/1971, reavaliou seu ativo imobilizado...
Transformação de Sociedades Cooperativas
C O N S U L T A
COOPERATIVA formula consulta sobre a possibilidade de sua transformação para sociedade empresária. Para isso expõe:
1) Há anos que o número de associado está reduzido, sendo cada vez mais difícil completar as chapas para compor os Conselhos de Administração e Fiscal:
2) Além disso, os associados desimpedidos, não se dispõem a concorrer aos cargos vagos, havendo quem seja eleito e renuncie...
No divórcio quando há doação incide ITCD
A empresa consulente indaga o seguinte:
No caso de um divórcio em que o marido tem ações de diversas empresas e na divisão de bens amigável, as ações ficarão com o marido, pois a esposa não sabe e não deseja trabalhar no mercado financeiro e que ocorrerá um excesso na partilha.
1 – Será devido o ITCD?
2 – Sendo afirmativo, sob qual alíquota (o casal é de Minas Gerais)?
3 – Qual o valor...
Laudo tecnico contábil – Apuração de IRPJ e CSLL aplicação financeira sociedade cooperativa
LAUDO TÉCNICO PERICIAL CONTÁBIL SOBRE APURAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RESULTADO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA EM SOCIEDADE COOPERATIVA
1 SINTESE DO PROCESSO AS PARTES
REQUERENTES: Cooperativa ( pessoa jurídica de direito privado...)
REQUERIDA: União Federal
2. SINTESE DO OBJETO DO TRABALHO
Com fins de instruir inicial de ação de repetição de indébito,...
Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – A polêmica quanto ao critério de apuração do indébito a ser restituído ou compensado
CONTEXTUALIZANDO A POLÊMICA:
A discussão sobre a possibilidade do ICMS integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS se arrasta nos tribunais há quase cinquenta anos, praticamente desde que foi instituído o Programa de Integração Social (PIS) pela LC 07/1970.
Desde o final da década de 80 a questão parecia caminhar para uma pacificação do entendimento contrário à pretensão dos...
Transformação de Sociedade Cooperativa
C O N S U L T A
COOPERATIVA formula consulta sobre a possibilidade de sua transformação para sociedade empresária. Para isso expõe:
Há anos que o número de associado está reduzido, sendo cada vez mais difícil completar as chapas para compor os Conselhos de Administração e Fiscal:
Além disso, os associados desimpedidos, não se dispõem a concorrer aos cargos vagos, havendo quem seja eleito e renuncie...
Multa GFIP – Denúncia Espontânea
Em verdade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil autuou muitas empresas em todo o país, pela entrega em atraso da Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010.
A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regimento da Previdência Social, Lei nº 8.212/2009, art. 32-A.
Há o entendimento de que a aplicação dessa penalidade é abusiva...
Compensação de créditos próprios com tributos retidos de terceiros
PARECER
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO CREDOR DE IRRF. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS RETIDOS NO PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 321/2019. ART. 65, § 3º, DA IN RFB Nº 1.717/2017. POSSIBILIDADE.
Trata-se de Consulta formulada por ...
ICMS/ISSQN – Distribuição de água por caminhões
Essa dualidade ICMS e ISS sempre foi um tema tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam posições distintas, posto que a legislação não define, com clareza os limites de um e outro imposto.
Há decisões de Tribunais entendendo que a comercialização de água em caminhões caracterizaria uma operação de circulação de mercadorias, sujeitando-se, por conseguinte, à incidência do ICMS e...