Avaliação de ativos, juros e atualização monetária do capital das sociedades cooperativas no Brasil

Trata-se de consulta sobre procedimentos contábeis e tributários inerentes à avaliação de bens integrantes do ativo imobilizado, bem como as possibilidades técnica e jurídica de se procedê-la e a possibilidade de corrigir ou não o capital social integralizado pelos associados, com seus reflexos contábeis e fiscais. 1) A consulente é sociedade cooperativa regida pela Lei 5.764/1971, reavaliou seu ativo imobilizado...

Transformação de Sociedades Cooperativas

C O N S U L T A COOPERATIVA formula consulta sobre a possibilidade de sua transformação para sociedade empresária. Para isso expõe: 1) Há anos que o número de associado está reduzido, sendo cada vez mais difícil completar as chapas para compor os Conselhos de Administração e Fiscal: 2) Além disso, os associados desimpedidos, não se dispõem a concorrer aos cargos vagos, havendo quem seja eleito e renuncie...

No divórcio quando há doação incide ITCD

A empresa consulente indaga o seguinte: No caso de um divórcio em que o marido tem ações de diversas empresas e na divisão de bens amigável, as ações ficarão com o marido, pois a esposa não sabe e não deseja trabalhar no mercado financeiro e que ocorrerá um excesso na partilha. 1 – Será devido o ITCD? 2 – Sendo afirmativo, sob qual alíquota (o casal é de Minas Gerais)? 3 – Qual o valor...

Laudo tecnico contábil – Apuração de IRPJ e CSLL aplicação financeira sociedade cooperativa

LAUDO TÉCNICO PERICIAL CONTÁBIL SOBRE APURAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RESULTADO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA EM SOCIEDADE COOPERATIVA 1 SINTESE DO PROCESSO AS PARTES REQUERENTES: Cooperativa ( pessoa jurídica de direito privado...) REQUERIDA: União Federal 2. SINTESE DO OBJETO DO TRABALHO Com fins de instruir inicial de ação de repetição de indébito,...

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – A polêmica quanto ao critério de apuração do indébito a ser restituído ou compensado

CONTEXTUALIZANDO A POLÊMICA: A discussão sobre a possibilidade do ICMS integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS se arrasta nos tribunais há quase cinquenta anos, praticamente desde que foi instituído o Programa de Integração Social (PIS) pela LC 07/1970. Desde o final da década de 80 a questão parecia caminhar para uma pacificação do entendimento contrário à pretensão dos...

Transformação de Sociedade Cooperativa

C O N S U L T A  COOPERATIVA formula consulta sobre a possibilidade de sua transformação para sociedade empresária. Para isso expõe: Há anos que o número de associado está reduzido, sendo cada vez mais difícil completar as chapas para compor os Conselhos de Administração e Fiscal: Além disso, os associados desimpedidos, não se dispõem a concorrer aos cargos vagos, havendo quem seja eleito e renuncie...

Multa GFIP – Denúncia Espontânea

Em verdade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil autuou muitas empresas em todo o país, pela entrega em atraso da Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regimento da Previdência Social, Lei nº 8.212/2009, art. 32-A. Há o entendimento de que a aplicação dessa penalidade é abusiva...

Compensação de créditos próprios com tributos retidos de terceiros

PARECER TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO CREDOR DE IRRF. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS RETIDOS NO PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 321/2019. ART. 65, § 3º, DA IN RFB Nº 1.717/2017. POSSIBILIDADE.   Trata-se de Consulta formulada por                             ...

ICMS/ISSQN – Distribuição de água por caminhões

Essa dualidade ICMS e ISS sempre foi um tema tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam posições distintas, posto que a legislação não define, com clareza os limites de um e outro imposto. Há decisões de Tribunais entendendo que a comercialização de água em caminhões caracterizaria uma operação de circulação de mercadorias, sujeitando-se, por conseguinte, à incidência do ICMS e...

É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?

Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver artigo publicado no Jus Navigandi: PRISÃO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CRIME POR FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS DECLARADO - DECISÕES CONFLITANTES) Acontece que a tese acolhida pelo STF, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC nº 163334, em Plenário, decidiu, por maioria que...
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