ICMS – Crédito acumulado exportação: uma luz no fim do túnel
A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento em relação a incidência de tributo estadual, como o ICMS nas operações de exportações, bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, desonerando o seu pagamento conforme Art. 155, §2º, Inciso X, letra “a”, reconhecendo, expressamente, a manutenção e o aproveitamento do crédito em relação as operações e prestações anteriores.
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Precisamos cuidar também da saúde das empresas: considerações fiscais sobre a pandemia do COVID-19
Acordamos com a notícia da publicação da medida provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, diário oficial de 23 de março[1] e que certamente será ainda objeto de muita controvérsia jurídica, social e política.
Uma apressada leitura do diploma normativo, já em suas poucas horas de vida fora taxado de malfadado, nos coloca a refletir sobre a constitucionalidade e eficácia de algumas medidas trabalhistas...
Associações desobrigadas da emissão de Nota Fiscal de Serviço
As Associações sem fins lucrativos, quando prestam serviços para seus associados não se obrigam à emissão de Nota Fiscal de Serviço – NFS
O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de 28/09/2019, aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN afirma em seu Art. 30, Capítulo I, Disposições Gerais, que
todas as pessoas jurídicas, contribuintes ou não do imposto,...
Toda pessoa jurídica, contribuinte ou não, está obrigada a emitir nota fiscal de serviço, no município DE BELO HORIZONTE
O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de 28/09/2019, aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN afirma em seu Art. 30, Capítulo I, Disposições Gerais, que
todas as pessoas jurídicas, contribuintes ou não do imposto, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção, bem como as sociedades de profissionais e os profissionais autônomos, estão obrigados ao cumprimento...
Falência de consórcios – Responsabilidade pelos danos causados aos consorciados
No caso de falência ou recuperação judicial da administradora do consórcio, os consorciados podem pleitear a restituição dos valores pagos judicialmente, mediante habilitação de crédito no processo falimentar.
Há aqueles que sustentam a tese de que o Banco Central (BC) é obrigado a ressarcir os consorciados pelos danos sofridos com a falência de empresas de consórcio. Esse entendimento foi objeto de algumas...
A famigerada Taxa de Incêndio
A Taxa de Incêndio, em nosso Estado de Minas Gerais, foi instituída pela Lei Estadual nº 14.938/2003.
De lá para cá houve inúmeros julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS – TJMG que concluíram, com votos vencidos, pela constitucionalidade da referida taxa, contrariando a doutrina que sempre se posicionou no sentido de que nem todo serviço público enseja a cobrança de taxa, notadamente essa pseudo...
Retenção de 11% INSS – Construção civil – Cessão de mão de obra – não subordinação
A recente Solução de Consulta nº 5013 de 06/08/2019, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal entende que não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços, no sentido de determinar as diretrizes de trabalho e comandar a realização do serviço. Nesse caso, a empresa contratada não...
A cobrança de ICMS e a responsabilidade do sócio
O art. 1.052 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
O capital subscrito integralizado é aquele que foi também entregue e investido na sociedade, por intermédio de dinheiro em espécie, bens ou direitos.
Uma vez integralizado o capital, o sócio,...
A punição dos crimes tributários
O crime tributário é caracterizado pelo engano na apuração dos tributos devidos. Os principais crimes tributários são o conluio, a fraude e a sonegação.
No conluio, duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se associam para obter vantagens sobre ações de sonegação fiscal ou fraude.
O engano malicioso ocasionado de má-fé, visando ocultar a verdade e fugir ao cumprimento da obrigação, caracteriza o...
Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e a consequente cobrança forçada das dívidas antes parceladas, em razão do seu entendimento quanto à irrisoriedade das parcelas pagas e da consequente eternização das dívidas parceladas.
Isso...