Decreto Estadual (sp) n. 54.422/09 Traz Benefícios na Importação de Bens, sem Similares Nacionais, Destinados ao Ativo Imobilizado. um Bom Começo!

19/08/2009 (15 anos atrás)

Publicado no Diário Oficial no dia 06 de junho de 2009, o Decreto n. 54.422 trouxe importantes alterações no artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS especificamente no que tange às operações de importação de bens, sem similares nacionais, destinados ao ativo imobilizado. São benefícios trazidos pelo Decreto 54.422/09 e aplicáveis aos contribuintes…

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Gabriel Pastore Neto

Sócio do Scótolo, Salim e Pastore Advogados. Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas....

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