Incentivos Fiscais Concedidos aos Investimentos em Inovação Tecnológica

05/05/2010 (14 anos atrás)

1. Introdução Após a conversão em lei da Medida Provisória nº 255/2005, e 21 de novembro daquele mesmo ano foi sancionada a Lei n° 11.196, conhecida como “Lei do Bem”, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio, dentre outros, uma série de incentivos fiscais para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática da tributação pelo Lucro Real. O…

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Gabriel Pastore Neto

Sócio do Scótolo, Salim e Pastore Advogados. Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas....

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