Aspectos societários e tributários da Lei nº 11.638/07 e da MP 449/08

A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, pretendeu, de uma vez por todas, pôr fim às interferências das normas de caráter tributário no campo da contabilidade nos casos em que aquelas conflitam com os princípios contábeis usualmente adotados ao redor do mundo. Essa Lei, na verdade, veio completar um ciclo de mudanças iniciado há pouco mais de três décadas, com a edição da Lei nº 6.404/76 e…
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