Divergência de base de cálculo na apuração do ICMS Substituição Tributária entre São Paulo e Mato Grosso – Produtos Farmacêuticos

A sistemática de substituição tributária com o Estado de Mato Grosso está em vigor desde 1º de junho de 2008, conforme determina o Decreto Mato-Grossense nº. 1.312/08. A obrigação de retenção, todavia, sofreu modificações em relação ao estabelecido no Protocolo ICMS nº. 7/2008, por determinação do Decreto Mato-Grossense nº. 1.462/08, que estabelece regras distintas para as hipóteses em que o contribuinte paulista esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado…
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