Paulo Attie

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Advogado, Sócio do escritório Attie & Advogados Associados em São Paulo, SP.

O Reembolso de Despesas via Nota de Débito e a Tributação

O presente trabalho objetiva refletir sobre a pretensão fiscal em levar à tributação os valores cobrados por meio de “Nota de Débito” para restituir as “Despesas Reembolsáveis”, quando da prestação de serviços, pelo contribuinte, para seus clientes.

A remessa por uma empresa a outra, de valores a título de “despesas reembolsáveis,” ...

A indevida pretensão do Fisco Estadual de São Paulo em cobrar ICMS-comunicação sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas

Sumário 1. Breve Histórico da Pretensão do Fisco Paulista 2. ICMS-comunicação – Hipótese de Incidência 3. O serviço de Monitoramento e Rastreamento de Veículos e Cargas 4. Da semelhança com os provedores de acesso à internet 5. Dos Conceitos Utilizados pelo Ordenamento Jurídico 6. Da repartição de competências tributárias pela Constituição Conclusão Nota

1. Breve Histórico da Pretensão do ...

Sociedades em Conta de Participação – Aspectos Societários e Fiscais

Não tão rara quanto se pensa, a Sociedade em Conta de Participação, está prevista em nosso ordenamento jurídico desde o antigo Código Comercial de 1850, que a tratava em seus artigos 325 a 328, nos seguintes termos:

Art. 325. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, ...

Da Não Incidência do ISS sobre o Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Softwares

A Lei Complementar 116, de 31/07/03 trouxe diversas alterações, de âmbito nacional, para a instituição e arrecadação, por parte dos Municípios, do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS, dentre elas, a previsão de cobrança deste tributo em relação ao “licenciamento ou cessão de direito de uso de programa ...

A incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos atribuídos a domiciliados no exterior frente a cessão do crédito, pela empresa estrangeira, a empresa nacional

Como se sabe, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte – IRRF.

Resta saber, contudo, e é o que este artigo pretende analisar, se referido tributo deixará de incidir, ...

Incidem contribuições previdenciárias e FGTS sobre o pagamento de vale refeição/alimentação em dinheiro, com base em convenção coletiva?

O presente artigo pretende abordar uma contingência comum a inúmeros contribuintes, pessoas jurídicas empregadoras, que pautando-se em previsões de acordos coletivos firmados por si, ou por intermédio de seus sindicatos, com os sindicatos dos seus empregados, têm pago o vale refeição a seus empregados em dinheiro, moeda corrente.

Resta saber, contudo, ...

A incorporação imobiliária e o ISS – Imposto sobre serviços

Breve Introdução

Neste estudo, abordaremos a atividade de incorporação imobiliária, sua natureza jurídica e seus desdobramentos, após o que, a confrontaremos às disposições normativas que regem o Imposto Sobre Serviço, em nível nacional, para identificarmos quando ocorrerá a incidência deste imposto e quando tal não será passível de incidir.

A Constituição Federal, ...

PIS/COFINS – não incidência sobre os valores faturados mas não recebidos (inadimplência)

Sumário 1. Introdução 2. Da base de cálculo e do regime de apuração das contribuições PIS/COFINS 3. Conceito jurídico de Receita 4. Do princípio constitucional da “capacidade contributiva” 5. Do princípio constitucional do “não confisco” 6. Do enriquecimento sem causa do Estado 7. Do entendimento “arrecadatório” da Secretaria da Receita Federal 8. Dos critérios definidores da Inadimplência Notas

1. Introdução

O ...

Compensação tributária – ilegalidade do prévio pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial – IN nº 517/05

Em 25 de fevereiro do corrente ano, foi publicada a Instrução Normativa nº 517 que aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6).

Dentre outros temas, a Instrução Normativa nº 517/05 define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada ...

Considerações acerca do crédito-prêmio de exportação: vigência e fruição do benefício

Sumário 1. Introdução 2. Da não Repristinação do Decreto-Lei nº º 1.658/79 – Revogação antes mesmo do exaurimento dos seus efeitos 3. Da Inaplicabilidade Do Art. 41 Do ADCT ao Crédito Prêmio de IPI Notas

Consoante noticiado na mídia(1), no próximo dia 08 de setembro de 2004, a Primeira Seção do STJ irá analisar se ...

ISS – Impossibilidade de instituição e cobrança na importação de serviços do exterior

Com o advento da Lei Complementar nº 116/03, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico norma geral de direito tributário, que autoriza os Municípios a instituírem ISS sobre a importação de serviços do exterior, nos seguintes termos:

“Artigo 1º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e ...

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