Fomado desde 1986 na PUCCAMP, Especialista em Direito Tributário - PUC, MBA - FGV, consultor tributário, societário, previdenciário, advogado.
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"Compensação judicial de precatórios"
Desde o advento da Constituição de 1988 o art. 100 e parágrafos, que versam sobre os pagamentos de precatórios exclusivamente na ordem cronológica de suas apresentações e à conta de créditos respectivos, encontram-se suspensos por sucessivas moratórias constitucionais que aplicam o Regime Especial de pagamentos desses precatórios, a começar pelo ...
Créditos de ICMS no serviço de transporte
O ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte intermunicipal e interestadual está sujeito ao princípio da não-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte do imposto aproveitamento de créditos para compensação com débitos do tributo dentro do período de apuração.
Entretanto, a Secretaria da Fazenda do Estado adotou conceitos ...
Ponderações relativas às operações interestaduais com bens e mercadorias importadas
Pretendeu o governo com a edição da Resolução do Senado nº 13/2012 evitar a chamada “Guerra dos Portos”, em razão dos inúmeros conflitos e problemas criados para contribuintes do ICMS pelos governos estaduais, em razão, principalmente, da inobservância dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 24/75.
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"Judiciário concede liminares para desobrigar o contribuinte de declarar o valor da importação nas operações interestaduais com importados"
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"Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas"
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"ISSQN e o local da prestação de serviço. Uma nova visão jurisprudencial"
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"Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores"
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