Paulo Henrique G. S. Nogueira

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Fomado desde 1986 na PUCCAMP, Especialista em Direito Tributário - PUC, MBA - FGV, consultor tributário, societário, previdenciário, advogado.

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"Compensação judicial de precatórios"

Desde o advento da Constituição de 1988 o art. 100 e parágrafos, que versam sobre os pagamentos de precatórios exclusivamente na ordem cronológica de suas apresentações e à conta de créditos respectivos, encontram-se suspensos por sucessivas moratórias constitucionais que aplicam o Regime Especial de pagamentos desses precatórios, a começar pelo ...

Créditos de ICMS no serviço de transporte

O ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte intermunicipal e interestadual está sujeito ao princípio da não-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte do imposto aproveitamento de créditos para compensação com débitos do tributo dentro do período de apuração.

Entretanto, a Secretaria da Fazenda do Estado adotou conceitos ...

Ponderações relativas às operações interestaduais com bens e mercadorias importadas

Pretendeu o governo com a edição da Resolução do Senado nº 13/2012 evitar a chamada “Guerra dos Portos”, em razão dos inúmeros conflitos e problemas criados para contribuintes do ICMS pelos governos estaduais, em razão, principalmente, da inobservância dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 24/75.

Entretanto, outros problemas surgirão em ...

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"Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas"

Ótimo comentário. Entretanto, tenho uma dúvida: Sabendo a pessoa jurídica que ela possui vários débitos que poderão vir futuramente ser…

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"ISSQN e o local da prestação de serviço. Uma nova visão jurisprudencial"

Realmente o artigo deixou dúvidas quanto ao rumo jurídico a ser perseguido. Considerando seu artigo, os escritórios de advocacia que…

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"Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores"

Esse mesmo conceito de que não pode o governo se apropriar da parcela de honorários dos advogados não deveria também…
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