Paulo Henrique G. S. Nogueira

Desde o advento da Constituição de 1988 o art. 100 e parágrafos, que versam sobre os pagamentos de precatórios exclusivamente na ordem cronológica de suas apresentações e à conta de créditos respectivos, encontram-se suspensos por sucessivas moratórias constitucionais que aplicam o Regime Especial de pagamentos desses precatórios, a começar pelo ...

O ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte intermunicipal e interestadual está sujeito ao princípio da não-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte do imposto aproveitamento de créditos para compensação com débitos do tributo dentro do período de apuração.

Entretanto, a Secretaria da Fazenda do Estado adotou conceitos ...

Pretendeu o governo com a edição da Resolução do Senado nº 13/2012 evitar a chamada “Guerra dos Portos”, em razão dos inúmeros conflitos e problemas criados para contribuintes do ICMS pelos governos estaduais, em razão, principalmente, da inobservância dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 24/75.

Entretanto, outros problemas surgirão em ...