A Natureza Jurídica do crédito presumido de ICMS e suas implicações na apuração do Imposto Sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o lucro líquido a partir da Lei Complementar nº 160/2017


1 O CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS Inicialmente, convém antecipar que o vocábulo incentivo fiscal é um conceito amplo[1], que abrange modalidades específicas como a isenção, o diferimento, as hipóteses de desoneração parcial como a redução da alíquota, da base de cálculo e, no caso que será abordado no presente estudo, a concessão de créditos fiscais presumidos. Vários Estados da Federação brasileira, a fim de incrementar a industrialização e atrair…
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Advogado. Pós-graduando em direito tributário pela Fundação Getulio Vargas - GVlaw(sp).
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