PIS e COFINS sobre a importação : Inconstitucionalidade da Lei n°. 10.865/2004

Sumário

Introdução 1- Das limitações ao poder de tributar 1.1 – Princípio da Estrita Legalidade 1.2 – Princípio da Isonomia 1.3 – Princípio da Irretroatividade 1.4 – Princípio da Anterioridade 1.5 – Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena 1.6 – Princípio da Tipologia Tributária 1.7 – Princípio da Vedação do Confisco 1.8 – Princípio da Liberdade de Tráfego 1.9 – Princípio da ...

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