PIS e COFINS sobre a importação : Inconstitucionalidade da Lei n°. 10.865/2004

Sumário

Introdução
1- Das limitações ao poder de tributar
1.1 – Princípio da Estrita Legalidade
1.2 – Princípio da Isonomia
1.3 – Princípio da Irretroatividade
1.4 – Princípio da Anterioridade
1.5 – Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena
1.6 – Princípio da Tipologia Tributária
1.7 – Princípio da Vedação do Confisco
1.8 – Princípio da Liberdade de Tráfego
1.9 – Princípio da …

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