A tributação dos lucros e resultados das sociedades coligadas e controladas no exterior, nos moldes do Artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35\2001 e a ofensa ao conceito constitucional de renda

Resumo: A Partir do conceito constitucional de renda, pretendemos a analisar a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória n.º. 2.158-35/2001, que determinou a tributação dos lucros das sociedades coligadas e controladas, no encerramento do ano fiscal, independentemente, de sua disponibilidade. Tal disposição se insere no contexto da tributação em bases globais – ou worldwide taxation – e supostamente visaria evitar as práticas ilícitas que causem evasão tributária. Após breve…
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