Alíquota de CPMF e a vedação constitucional de Confisco


Recorda de modo muito preciso, como sempre, Ives Gandra Martins a necessária verificação da CPMF e a sua adequação ao princípio constitucional da vedação de confisco previsto o artigo 150, inciso IV, da Constituição que proíbe “( .. )IV – utilizar tributo com efeito de confisco”. Não irei, portanto, relembrar as observações do renomado autor sobre o efeito global de confisco da CPMF no sistema tributário nacional, bem como o…
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