Paulo Humberto Carbone

PRO

Advogado pós graduado pela PUC em Direito Tributário, com especialização também no programa de aperfeiçoamento de gestores da FIA/FEA-USP.

A lamentável impossibilidade de se compensar créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos, não-tributáveis ou sujeitos à alíquota-zero

Em 15.2 p.p. o Supremo Tribunal Federal decidiu a questão sobre o direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) advindo da aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou, ainda, sujeitas à alíquota zero.

A decisão foi desfavorável ao contribuinte, entendendo este tribunal que tais insumos não geram o mencionado ...

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