A lamentável impossibilidade de se compensar créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos, não-tributáveis ou sujeitos à alíquota-zero

Em 15.2 p.p. o Supremo Tribunal Federal decidiu a questão sobre o direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) advindo da aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou, ainda, sujeitas à alíquota zero. A decisão foi desfavorável ao contribuinte, entendendo este tribunal que tais insumos não geram o mencionado crédito. Esta tese defendida pelos contribuintes partiu de um raciocínio que utiliza a comparação do mesmo princípio da não-cumulatividade…
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