Não-cumulatividade do PIS/Cofins para o Setor Automotivo

06/05/2004 (20 anos atrás)

Publicada na edição extra do Diário Oficial de 30 de abril de 2004, a Lei 10.865, além de instituir as contribuições para o PIS/PASEP e Cofins sobre importações de bens e serviços (PIS/Cofins – importação), trouxe fundamentais alterações na tributação do Setor Automotivo. A incidência das contribuições vem sofrendo constantes alterações desde 2002, quando se…

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