Tributário: Revista Digital
Volume 03, Número 5, dezembro de 2002, ISSN 1676-4404

Compensação de Créditos Tributários

Sumário A Compensação no Direito Civil Direito Comparado A Compensação no Direito Tributário Decisão Política Da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 104 de 2001 Da Inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 2.102-29 de 27 de Março de 2001 Possibilidade de Impetrar Mandado de Segurança, para Garantir a Compensação de Tributos Da Antecipação da Tutela da Compensação de Tributos Da Compensação com Tútulos da Dívida Pública Conclusão Bibliografia Notas A Compensação no Direito…