Rodrigo Petry Terra

PRO

Advogado especializado em Direito Tributário, com ampla experiência em demandas de ordem consultiva e contenciosa.

As regras de determinação do local de incidência do ISS

O Imposto Sobre Serviços (“ISS”) é um tributo de competência dos municípios, o qual incide, de modo geral, sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.

Como regra geral, o ISS será devido ao município onde o prestador do serviço está localizado, excetuadas determinadas hipóteses previstas na própria Lei Complementar que ...

CARF apresenta diretrizes para afastar tributação dos Planos de Stock Option

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os Planos de Stock Option, posicionando-se, pela primeira vez, de maneira favorável aos contribuintes.

Sabe-se que este tema vem sendo, há tempos, objeto de autuações por parte da Receita Federal do Brasil, ...

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