Paulo José Leite Farias

PRO

Promotor de Justiça da Ordem Urbanística do MPDFT. Doutor em Direito pela UFPE, Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, Professor do IESB, da FESMPDFT e do IDP.

IPTU dos condomínios irregulares: inexistência de fato gerador em face da diferenciação entre posse e detenção

Recentemente, foi enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal proposta legislativa prevendo a cobrança de IPTU (tributo da espécie imposto) incidente sobre áreas públicas ocupadas pelos chamados “condomínios irregulares” do Distrito Federal tal conduta legislativa merece apreciação jurídica no âmbito do direito tributário e urbanístico.

A Constituição Federal de 1988 (art. ...

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