Juiz de Direito do Estado do Paraná

17 anos
Da inconstitucionalidade da cobrança da ´Taxa De Incêndio´

No mês de abril deste ano, os contribuintes de grandes cidades do Estado de Minas Gerais foram surpreendidos com a cobrança, por parte do Poder Público Estadual, da denominada "Taxa de Incêndio", cria...

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