Juiz de Direito do Estado do Paraná
17 anos
Da inconstitucionalidade da cobrança da ´Taxa De Incêndio´
No mês de abril deste ano, os contribuintes de grandes cidades do Estado de Minas Gerais foram surpreendidos com a cobrança, por parte do Poder Público Estadual, da denominada "Taxa de Incêndio", cria...